REGIME INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

A formação de um regime internacional* se iniciou com as conferências científicas da ONU que reuniam especialistas e pesquisadores para debater sobre os problemas do meio ambiente. Nomeadamente tivemos duas conferências neste aspecto: a Conferência das Nações Unidas para conservação e Utilização dos Recursos Naturais  (CNUCUNR), em 1949, e a Conferência de Paris para especialistas em biosfera (CPB), em 1968, nesta última alcançou-se o consenso sobre a indivisibilidade entre as sociedades humanas e os sistemas naturais. Ambas se restringiram ao debate com a comunidade epistemológica e científica.

Mudança significativa no que diz respeito à abrangência de público (estados, cientistas e ongs) e à importância histórica foi a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano (CNUMAH), também conhecida por Conferência de Estocolmo em 1972.Essa conferência desenvolve o conceito de ecodesenvolvimento que nas palavras de Maurice Strong, figura central nos debates sobre o meio ambiente desde a década de 1970, se caracterizou por ser uma "terceira via" entre os preservacionistas e os conservacionistas. Os preservacionistas formavam um grupo que entendia que para se preservar o meio ambiente seria necessário aplicar uma política que na prática equivaleria ao crescimento zero.Em seu relatório mais importante - The limits to Growth  - cientistas do MIT fizeram previsões de que o crescimento exponencial populacional que o mundo vinha enfrentando   teria impactos no longo prazo para a humanidade. O Clube de Roma, organização não governamental criada pelo industrial italiano Antonio Peccei, assinava o documento. O relatório está correto na identificação dos problemas de longo prazo que afetariam a humanidade caso não fossem tomadas medidas alternativas, porém, a solução apresentada e que foi usada como argumento pelas nações ricas, portanto, já desenvolvidas, era a de se frear o crescimento no intuito de preservar a natureza. A isso se contrapunham os conservacionistas que entendiam a relação entre meio ambiente e desenvolvimento de maneira compatível. E chamavam atenção para o fato de que em situação de pobreza nenhum ambiente pode ser preservado.

O movimento mundial se fortalece com a criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) em 1973,com sede no Quênia e a criação de ministérios do meio ambiente em diferentes partes do globo. Em 1985 houve a Convenção de Viena para a proteção da camada de ozônio sem grandes desdobramentos uma vez que nenhum estado se comprometeu com nada. E em 1987 foi assinado o Protocolo de Montreal que proíbe o CFC.

De 1983 a 1987 ocorreu a organização da Comissão das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento liderada pela primeira ministra da Noruega Gro Harlem Brundtland que lança o relatório Nosso Futuro Comun em que se apresenta o conceito de desenvolvimento sustentável. Em 1992 tivemos a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD). A Rigor na Rio 92 ocorreram duas conferências. A Cúpula da Terra que envolveu mais Estados, inclusive há que se ressaltar que foi um feito sem precedentes o número de chefes de estado em uma conferência sobre o clima tanto que Fidel Castro e George Bush (pai) estiveram presentes. E o Fórum Global que contou com a participação de mais de 1400 ONG's.

A Rio 92 apresentou os seguintes resultados: A criação da Agenda 21, que é um plano de ação para governos e sociedades; a Declaração do Rio que estabelece princípios e valores; a Declaração de Princípios florestais; a Convenção - Quadro para a biodiversidade (Convenção para a biodiversidade biológica); a Convenção - Quadro para mudanças climáticas em que se delineia o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas; e lança a prática das Conferências entre as Partes (Biodiversidade e Mudança Climática), as chamadas COP's.

Por já termos tido 22 COP's é praticamente impossível discorrer sobre cada uma dela. Mais importante será construir um caminho para se entender os acontecimentos mais relevantes que ocorreram no seu bojo com consequências ambientais, sociais e econômicas relevantes.

Neste sentido convém destacar a COP 3 que aconteceu no Japão e lançou o Protocolo de Quioto que era um conjunto de metas para a redução das emissões dos gases do efeito estufa. A meta era buscar a redução de 5,2% das emissões de gee com base nos dados de 1990 para os países industrializados ( anexo 1) e a adoção de metas nacionais para os demais países até dezembro de 2012. A postura brasileira na COP 3 foi  contrária à uma meta nacional uma vez que no entendimento da diplomacia havia uma conta ambiental histórica que os países em desenvolvimento não ajudaram a criar.

Em 2007 na COP 13 em Bali, Indonésia, buscou se estabelecer o teor de um novo documento para pós Quioto (Dezembro de 2012), porém ali ocorreu um impasse em virtude do alcance das metas, os países industrializados ( constantes do Anexo I da Convenção Quadro das Nações Unidas) tinham metas obrigatórias e queriam que essas metas fosse compartilhadas por todos; os países em desenvolvimento liderados pelo BASIC (Brasil, África do Sul, Índia e China) adotavam um viés de metas mínimas.

O impasse persiste e na COP seguinte em Potsdan, na Polônia, cada país saiu com uma meta para si. Na COP 15, em 2009, na Suécia, estiveram presentes diversos chefes de estados em um contexto pós crise de 2008 e criou-se um fundo de adaptação que visava lidar com o aquecimento global nos estados mais pobres e o entendimento de se estabelecer metas mensuráveis, reportáveis e verificáveis (MRV). Da COP 16 em diante os fracassos foram o resultado das COP's. Os estados pouco avançaram no tema com exceção de um esforço na COP 17 em Durban em que prorrogou-se o Protocolo de Quioto até 2020 em que pese não contar com a assinatura de países importantes como a Rússia, Austrália, Japão e Canadá. 

Com a COP 21 em 2015, alcançou-se alguns avanços e um acordo com várias assinaturas foi possível. Pelo acordo de Paris ficou estabelecido que cada estado apresentará o que está fazendo para contribuir com o impacto no meio ambiente. Os Estados oferecem a sua contribuição nacionalmente pretendida para o esforço em prol do meio ambiente.  O Acordo de Paris foi vendido como uma vitória e, se olhado para o passado recente das COP's, pode se dizer que ele conseguiu produzir um acordo multilateral importante, porém o problema de fundo é que ele só positiva uma disposição da comunidade internacional de lidar com problemas complexos e transnacionais de modo nacional, o que na prática vai contra toda a lógica de construção do direito internacional do meio ambiente de aumento de cooperação internacional. Adotou-se um acordo em que se está cada um por si em matéria de meio ambiente. 

Em 2015 também se alcançou lograr a agenda 2030 lançada sob os auspícios da ONU que estabelece 17 objetivos de Desenvolvimento Susntentável e 169 medidas de ação. O documento em que pese ser um pouco longo põe muita enfase em se eliminar a pobreza, garantir educação equitativa universal e de qualidade, o empoderamento da mulher e das meninas, a atenção aos países de menor desenvolvimento relativo e da África tudo isso no plano de fundo do desenvolvimento sustentável.

Um último ponto sobre a Rio 92 é o lançamento da Convenção de Biodiversidade Biológica com o objetivo de conservar a biodiversidade biológica, o uso sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização de recursos genéticos (Protocolo de Nagoya - 2010)

A próxima conferência de relevo será a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (CNUDES), Cúpula de Joanesburgo em 2002 que tinha como objetivo verificar os avanços alcançados desde a Rio 92 e também por isso ficou conhecida por Rio + 10.  Do ponto de vista dos resultados a Rio +10 foi muito criticada e o conjunto de fatores que influíram sobre a conferência fez com que os estados não se interessassem em suas discussões. Como se havia avançado pouco em temas da Rio 92 e de certa modo o contexto internacional passava por um período de franca mudança nas prioridades estatais (atentados às torres gêmeas em 11 de setembro de 2001) o governo da África do Sul soube alterar a pauta do desenvolvimento sustável para a da pobreza de maior aceitabilidade entre os participantes. Outro ponto relevante foi o de que como a via multilateral se mostrava enfraquecida em Joanesburgo enfatizou-se os projetos independentes de governo, isto é, o papel da sociedade civil organizada (ongs, comunidades e empresas) foi fortalecido.

Em que pese as críticas à Conferência de Joanesburgo por seus resultados modestos convém colocar em perspectiva que a ela coube manter o caminho dos debates sobre desenvolvimento sustentável aberto impedindo a explosão da conferência, além do que foram alcançados resultados positivos no que diz respeito ao combate à pobreza, à energia renovável e a responsabilidade empresarial.

O regime internacional do meio ambiente, deste modo, aduz a um conjunto de regras e princípios cujo objetivo é regular a proteção da natureza no âmbito mundial. Ele vai tomando forma ao longo do século XX e seu desenvolvimento ocorre de forma não linear e não hierarquicamente organizada. A noção de que quem poluí o meio deve por isso ser responsabilizado do ponto de vista do direito internacional remonta ao caso da Fundição Trail de 1944 em que a Fundição Trail pertencente ao Canadá e instalada em região fronteiriça com os EUA gerando danos ambientais para aquele país resultou em punição do Canadá por não ter sido diligente em relação aos possíveis efeitos deletérios do empreendimento poluidor. Essa regra corresponde ao princípio do poluidor-pagador. Outro princípio relevante é o princípio da precaução pelo qual a falta de absoluta certeza não deve ser usada para adiar medidas de prevenção á degradação ambiental.

*Segundo definição clássica de Stephen Krasner regime internacional é o conjunto de princípios, normas, regras e procedimentos de tomada de decisão ao redor dos quais as expectativas dos atores convergem em uma determinada área tema.